CONDIÇÕES DE VENDA:
1. Os bens serão alienados no estado de conservação em que se encontram,
sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar suas
condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica
(Art. 18 do Prov. nº 375/2016 – CSM/TJMS);
2. O pregão está regido pelas disposições do Art.886 e seus incisos, do
Código de Processo Civil;
3. O primeiro pregão da alienação judicial na modalidade eletrônica começa
e termina nas datas e horários supra indicados;
4. Não havendo lance superior à importância da avaliação no primeiro
leilão seguir-se- á, sem interrupção, o segundo ato, que se estenderá até
o fechamento do lote em dia e hora previsto neste edital (art. 25 do Prov.
nº 375/2016 - CSM/TJMS);
5. Em segundo pregão, não serão admitidos lances inferiores a 60%
(sessenta por cento) do valor da avaliação, sendo considerados vis lances
inferiores (art. 891, CPC e art.25 parágrafo único, Prov. nº 375/2016 –
CSM/TJMS);
6. Para que haja o encerramento do leilão este deverá permanecer por 3
(três) minutos sem receber outra oferta. Sobrevindo lance nos 3 (três)
minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial
exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será
prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados
tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 24 do Prov. n.
375/2016 - CSM/TJMS);
7. Durante o curso do leilão e antes do encerramento, pela preservação da
transparência do certame caso ocorra; intercorrência, mudança,
suspensão ou variação que no sistema eletrônico online, disponibilizado
em rede mundial de computadores, que influencie na dinâmica regular do
processo licitatório em andamento, poderá o leiloeiro interromper,
restabelecer com prorrogação de tempo, cientificando o Juízo do
ocorrido e fazendo constar da ATA DE LEILÃO;
8. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no
sistema do leiloeiro Judicial www.leiloesonlinems.com.br e
imediatamente divulgados on-line a viabilizar a preservação do tempo
real das ofertas, não sendo admitido sistema no qual os lances sejamrealizados por qualquer forma de intervenção humana na coleta e no
registro dos lances (art. 27 "caput" e parágrafo único do Prov. n.
375/2016 - CSM/TJMS);
9. O interessado poderá adquirir o bem penhorado somente para pagamento
à VISTA;
10. O leiloeiro se obriga dar conhecimento durante o certame das demais
condições de que trata o pagamento dos bens apregoados;
11. A comissão devida ao leiloeiro, pelo arrematante, será no percentual de
5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação;
12. Se o valor de arrematação for superior ao crédito do exequente, a
comissão do leiloeiro público oficial e do corretor, assim como as
despesas com remoção e guarda do bem, poderá ser deduzida do produto
da arrematação (Art. 10, § 4o do Prov. n. 375/2016 - CSM/TJMS);
13. Se houver desistência ou arrependimento do arrematante do bem
arrematado, a comissão será devida da mesma forma;
14. Não será devida a comissão ao leiloeiro público oficial e ao corretor na
hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo
Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta
pública (Art. 10, § 1º do Prov. n. 375/2016 - CSM/TJMS);
15. Na concessão de isenção após a publicação do edital, a comissão será
paga pela parte executada; se a concessão de isenção for anterior à
publicação do edital de leilão, a comissão ficará a cargo do exequente, se
este não efetivou a comunicação devida, anteriormente a publicação do
edital.
16. No caso de suspensão da alienação judicial eletrônica, em virtude de
pagamento do débito à vista ou parcelado, remição ou a realização de
acordo, após a inclusão do bem em hasta, será devida a comissão de 2%
(dois por cento) do valor do débito, a cargo do executado (art. 10, do
Prov. n. 375/2016 - CSM/TJMS);
17. Homologado o lance vencedor, o leiloeiro emitirá guia de depósito
judicial identificado, vinculado ao Juízo da execução (art. 28 do Prov. n.
375/2016 - CSM/TJMS);
18. O pagamento deverá ser realizado pelo arrematante em até 24 (vinte e
quatro) horas, por depósito judicial ou por meio eletrônico, salvo
disposição judicial diversa;
19. Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados os lances
imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do
juízo, na forma do art. 895, §§ 4o e 5o, art. 896, § 2o, art. 897 e art. 898
do CPC, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código
de Processo Civil. (art. 31 do Prov. n. 375/2016 - CSM/TJMS);
20. O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, se
assim o declarar o juiz do processo, terá seu nome inscrito no Cadastro
de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul –PJMS e não poderá mais participar das alienações judiciais eletrônicas
no PJMS pelo período de um ano, podendo, ainda, ser responsabilizado
por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código
Penal) e, também, por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das
partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro (§ 2o, art.
23 da LEF e art. 32 do Prov. n. 375/2016 - CSM/TJMS);
21. A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo
assinado o auto de arrematação pelo arrematante e pelo leiloeiro público
oficial, observadas as disposições do art. 903 do Código de Processo
Civil (art. 30 do Prov. n. 375/2016 - CSM/TJMS). DA TRADIÇÃO DOS
BENS:
22. Desfeita a arrematação pelo Juiz por motivos alheios à vontade do
arrematante, serão restituídos a este os valores pagos e relativos ao
preço do imóvel arrematado e a comissão do Leiloeiro Judicial;
23. Correrão por conta do arrematante as despesas e demais encargos
relativos à remoção dos bens arrematados;
24. Que os créditos tributários relativos aos impostos cujo fato gerador seja
a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem como os relativos a taxas
pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de
melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não
respondendo o adquirente. (CTN – Art.130 § único).
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: No escritório do Leiloeiro Judicial,
Senhor, GUSTAVO CORREA PEREIRA DA SILVA – Mat. 26, localizado
na Avenida João Lemos de Rezende, nº 596 – Jardim Itamaracá, cidade de
Campo Grande/MS ou ainda, pelos telefones (67) 3388-0216, e no site
www.leiloesonlinems.com.br serão dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes
deste certame, inclusive no tocante as condições e regras constantes do
edital.
E para que cheguem ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar
ignorância, determinou a expedição deste edital que será publicado e
afixado na forma da lei. Ponta Porã/MS, 05 de julho de 2019