CONDIÇÕES DE VENDA:
Encerrado o único pregão o bem ofertado será entregue a quem mais der e melhor lance oferecer em valor igual ou superior ao valor da avaliação;
Os ônus e responsabilidades que gravam o bem levado a leilão público serão sub-rogados em seu preço, ou seja, o bem será arrematado livre de ônus, cabendo ao preço recebido por ele a satisfação desses eventuais débitos, tudo com fundamento nos arts. 130 do CTN e art. 1.499 do CC, aplicáveis no âmbito da Justiça do Trabalho por força dos arts. 8º, parágrafo único, e 769 da CLT.
O(s) Arrematante(s) receberá(ão) o(s) bem(ns) no estado declarado no auto de penhora, motivo pelo qual deverão verificar por conta própria a existência de vícios.
A arrematação ocorrerá nos moldes do art. 888 da CLT, com garantia do lance mediante sinal correspondente a 20% do seu valor e pagamento da quantia restante no prazo de 24:00 horas, sob pena de perda do sinal em benefício da execução e retorno do(s) bem(ns) ao leilão. Caso a arrematação se dê por meio eletrônico, o prazo para pagamento do valor total poderá ser elastecido em, no máximo, 72 horas.
À arrematação, adjudicação ou remição de bens aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, do Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, da Lei n.º 5.584, de 22.06.70, da Lei n.º 6.830, de 22.09.80 e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos, em especial o art. 895, do CPC/2015.
Para o caso de arrematação, a comissão é de 5% (cinco por cento) sobre o lanço vencedor e será paga pelo arrematante diretamente ao Leiloeiro mediante transferência ou depósito bancários diretamente na conta corrente da empresa gestora LEILÕES ON LINE MS COMPRA E VENDA DE BENS LTDA. (CNPJ: 27.838.438/0001-08), no BANCO BRADESCO S/A (237), AGÊNCIA 5246 e CONTA CORRENTE Nº 48924-7, e, através de guia própria, o sinal de 20% (vinte por cento) de que trata o art. 888, § 2º, da CLT, e, nos demais casos, o juiz da execução fixará a indenização a(o) Leiloeiro(a) oficial, desde que haja comprovação de despesa com a realização do leilão.
Para os casos de adjudicação, remição da execução, transação, desistência da execução, renúncia e remissão a comissão devida será de 2% (dois por cento), a serem pagos pelo exequente, no primeiro caso e, pelo executado, nos demais, limitada a indenização ao valor das despesas com a realização do leilão, devidamente comprovadas (art. 159, parágrafo único do Provimento Geral Consolidado da Corregedoria do Eg. TRT da 24ª Região).
A comissão é devida a partir da publicação do edital de leilão no órgão oficial.
Por motivo justificado, os prazos poderão ser elastecidos em até 72 horas, se necessário.
Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.
O prazo para oposição de Embargos terá início 24 horas após a arrematação ou adjudicação.
Fica o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele designada autorizado a fotografar os bens, devendo o depositário permitir o livre acesso para esse fim, sob as penas da Lei.
Caso as partes, por qualquer motivo, não tenham sido intimadas da data da realização do leilão, dela ficam cientes pela publicação deste edital junto à Imprensa Oficial, bem como pela sua afixação em local costumeiro neste foro.
Fica o(a) Sr(a). Leiloeiro(a) Oficial autorizado(a) a receber ofertas de preço pelos bens arrolados neste Edital em seu endereço eletrônico: site www.leiloesonlinems.com.br,devendo para tanto os interessados efetuar cadastramento prévio, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na(s) data(s) designadas para a realização do leilão, para fins da lavratura do termo próprio.
Caso as partes não sejam encontradas nos endereços constantes dos autos, ficam desde logo intimados os executados Rosangela Rezende Nascimento Lopes - ME e outros, na pessoa de seus representantes legais; bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, da data acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, desde já são consideradas intimadas pela publicação do presente edital junto à Imprensa Oficial (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT), bem como pela sua afixação em local costumeiro neste Foro Trabalhista.